PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de
barbear descartável e isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído das disposições do Protocolo
ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de
1985.
Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICM nº 16/85 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e
o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem
celebrar o seguinte".
Cláusula terceira Os incisos II e III do § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICM nº
16/85 ficam revogados.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus
de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Distrito Federal - Valdivino José de
Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono,
Roraima - Francisco Flamario Portela, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA