PORTARIA SUFRAMA Nº 2.716, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.716, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Restabelece os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 638,
de 4 de janeiro de 2023, que aprovou o Projeto
Técnico-Econômico da empresa ABC - AMAZÔNIA
BRASIL CONCENTRADOS LTDA., suspensos pela
Portaria SUFRAMA nº 2.650, de 29 de julho de
2026.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 32, parágrafo único,
da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 638, de 4 de
janeiro de 2023, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico de implantação da empresa
ABC - AMAZÔNIA BRASIL CONCENTRADOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 46.545.811/0001-79 e no cadastro da SUFRAMA sob o nº
21.0181.27-3, relativamente ao produto Concentrado Para Bebidas Não Alcoólicas Com
Matéria-Prima Vegetal Regional, código SUFRAMA nº 2056, suspensos pela Portaria
SUFRAMA nº 2.650, de 29 de julho de 2026.Art. 2º O restabelecimento de que trata o art.
1º decorre:
I - da aprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
- RDAP referente ao ano-base de 2024, após a comprovação da regularização das
inconformidades que fundamentaram sua reprovação, nos termos do Parecer nº
21/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA; e
II - da concordância do Superintendente Adjunto de Projetos com a aprovação
do RDAP e com o restabelecimento dos efeitos do ato aprobatório, constante do Despacho
nº 2691552.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR