PORTARIA SPU/MGI Nº 7.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o estabelecido na Lei
nº 8.025/1990, no Decreto nº 99.266/90, no art. 2º do Decreto 470 de 09 de março de
1992, na decisão proferida nos autos do processo nº 0005828-94.2000.4.01.3400, e tendo
em vista os elementos do Processo Administrativo 90849.002269/2026-99, resolve:
Art. 1º Notificar a Sra. Maria das Graças Góes Silva, ocupante do imóvel
residencial funcional de propriedade da União, para manifestar à Secretaria do Patrimônio
da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, seu interesse na
aquisição de imóvel funcional, situado no SQS 212, Bloco F, Apartamento 203, Brasília/DF,
pelo valor de R$ 726.000,00 (SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), consoante ao laudo
de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como firmar o respectivo
contrato de compra e venda até o 30º (trigésimo) dia, a contar da terceira publicação
desta Portaria, considerando-se o silêncio ou a não assinatura do instrumento contratual
como renúncia à preferência, nos termos do art. 6º do Decreto 99.266/1990.
§ 1º O ocupante preencherá o formulário de manifestação pela compra,
diretamente na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, da Secretaria
do Patrimônio da União, localizada na SEPN 516 Bloco D, Lote 8 - Acesso W3/W2 Norte,
CEP 70770-524 - Brasília/DF.
§ 2º Ao ocupante do imóvel funcional que estiver quite com as obrigações
relativas à ocupação é assegurado o direito de preferência à sua compra. De acordo com
o § 5º do art. 5º do Decreto nº 99.266/90, é possível a apresentação de declaração, por
parte do ocupante, a ser verificada no momento do registro do contrato de compra e
venda no cartório competente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DGR CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 23.267.411/0001-43, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo nº
00100.002129/2026-71.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AGILIZA JCA DIGITAL GROUP, CNPJ:
31.411.159/0001-22, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.002131/2026-
41.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor