PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.003, DE 26 AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.003, DE 26 AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21012.006140/2026-70, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária CICELY MARIA FRANCO FONTES,
inscrita no CRMV-BA nº 02758-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para
fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações
de animais no estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HUNALDO SIMÕES COSTA