PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.317, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.317, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.012331/2026-20, de 03/08/2026, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do
ano base 2025, resolve:
Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa CORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS
S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob
o nº 42.424.267/0001-56, pelas Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº 1.022, de 26 de
setembro de 2014, DOU de 30 de setembro de 2014; MCTI/MDIC nº 225, de 10 de abril
de 2015, DOU de 13 de abril de 2015 e MCTI/MDIC nº 453, de 23 de junho de 2016. DOU
de 24 de junho de 2016.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SETAD/MCTI nº 10.300, de 21 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 160, de 25 de agosto de 2026, Seção 1, página 26:
Onde se lê: "Laboratório de Computação do Brasil Central da Universidade
Federal de Goiás (UFG)",
Leia-se: "Laboratório de Computação Avançada do Brasil Central - LAMCAD, da
Universidade Federal de Goiás (UFG)".
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se
expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para
apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL