PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.316, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.316, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.012183/2026-43, de 31/07/2026, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano
base 2025, resolve:
Art.1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019, concedida à empresa RMS INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LIMITADA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob o nº 94.414.000/0001-81, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº
604, de 29 de novembro de 2004, DOU de 30 de novembro de 2004.