PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.012190/2026-45, de 31/07/2026, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano
base 2025, resolve:
Art.1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019, concedida à empresa então denominada WSMED - TECNOLOGIAS
MÉDICAS LTDA., cuja atual de nominação é DERMITEK SYSTEM TECNOLOGIAS LTDA., inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
30.767.266/0001-25, pela Portaria SEMPI/MCTI nº 5.149, de 24 de agosto de 2021, DOU de
30 de agosto de 2021.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se
expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para
apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL