PORTARIA SENATRAN Nº 641, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 641, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.025671/2026-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Talonario AMC", desenvolvido pela NC
SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.816.098/0001-12, localizada na Rua Livreiro Edésio,
nº 259, bairro Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP: 60.135-620.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO