PORTARIA MESP Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 53, de 21 de maio de 2026,
que institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nos arts. 10 a 15 do Decreto nº 12.939, de 16 de
abril de 2026, bem como as informações constantes dos autos do Processo nº
71000.003820/2026-49, resolve:
Art. 1º A Portaria MESP nº 53, de 21 de maio de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Ministério do Esporte - CPAD/MESP, com a finalidade de orientar e realizar o processo de
análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do
Ministério do Esporte, com vistas a assegurar sua correta destinação final, nos termos da
legislação vigente." (NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
I - elaborar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim do Ministério do
Esporte e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
II - orientar a aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim e às atividades-
meio;
III - elaborar, quando aplicável, o Plano de Destinação de Documentos ou a
Justificativa de Eliminação de Documentos e submetê-los à aprovação do Arquivo
Nacional;
IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal - SIGA;
V - promover ações de capacitação e orientação em matéria de gestão
documental; e
VI - exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação arquivística."
(NR)
"Art. 3º A CPAD/MESP será composta, no mínimo:
I - por um agente público responsável pelos serviços arquivísticos, que a
presidirá;
II - por agentes públicos das unidades organizacionais às quais se referem os
conjuntos documentais a serem avaliados;
III - por agente público que atue na gestão de documentos de arquivo,
preferencialmente arquivista;
IV - por profissional com formação em História, preferencialmente pertencente
aos quadros do Ministério do Esporte; e
V - por representante da Advocacia-Geral da União em exercício no Ministério do
Esporte.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das
unidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte.
§ 3º A Coordenação-Geral de Gestão e Administração atuará como Secretaria-
Executiva da CPAD/MESP.
§ 4º O Presidente poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 5º A CPAD/MESP reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de um
terço de seus membros.
§ 6º O quórum de reunião é de um terço dos membros e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 7º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de
qualidade.
§ 8º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal deverão participar das
reuniões presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em outros
entes federativos participarão por videoconferência.
§ 9º A participação na CPAD/MESP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X e XI do art. 2º da Portaria MESP
nº 53, de 21 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
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