PORTARIA GM-MPOR Nº 49, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 49, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga a Portaria GM-MPOR nº 19, de 8 de abril
de 2026, que institui Grupo de Trabalho destinado à
realização de estudo técnico-jurídico sobre a
uniformização da legislação aplicável às concessões
nos setores de infraestrutura de transportes sob
competência do Ministério de Portos e Aeroportos e
à elaboração de diretrizes para prorrogações
contratuais.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto
nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
50020.000944/2026-64, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a vigência da Portaria
GM-MPOR nº 19, de 8 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA