PORTARIA CNPE Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNPE Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do
Grupo de Trabalho Eólicas Offshore, instituído pela
Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de
2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, do
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, § 1º, da Resolução CNPE nº
18, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 48360.000366/2023-11,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias, contados do termo final do prazo
original, o prazo de que trata o art. 5º da Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro
de 2025, para a finalização dos trabalhos do Grupo de Trabalho Eólicas Offshore, a
apresentação do relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética e a
conclusão das entregas previstas no art. 6º da referida Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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