PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de
2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação
de transferências de cargas dos recintos dos
operadores portuários para os recintos alfandegados
da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 336 do Decreto
n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos incisos I e IV do caput do art. 4° e no art. 71 da
Instrução Normativa RFB n° 248, de 25 de novembro de 2002, e no Ato Declaratório
Executivo Coana n° 120, de 5 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Os arts. 1° e 4° da Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de 2026,
passam a vigorar com a seguinte redação
"Art. 1° ......................................................................................
...................................................................................................
§ 1° Sem prejuízo do disposto no § 14, será permitida a apresentação de uma
única solicitação complementar até dois dias úteis contados a partir da data da previsão de
atracação ou da atracação efetiva, se esta for posterior.
§ 2° As cargas cuja solicitação de transferência seja enviada em conformidade
com este artigo terão, nos termos dos incisos I e IV do caput do art. 4° da Instrução
Normativa RFB n° 248, de 2002, tratamento de carga pátio enquanto não forem
armazenadas ou recepcionadas na forma prevista nos §§ 10 e 11.
§ 3° Nos termos do § 3° do art. 71 da Instrução Normativa RFB n° 248, de 2002,
o prazo para que o transportador do recinto alfandegado de destino compareça para a
retirada da carga é de 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido
em dias úteis, a partir da disponibilização da carga para entrega, mediante a oferta de
janelas de agendamento.
§ 4° Se o sistema de agendamento do operador portuário não apresentar as
informações das cargas que poderão ser retiradas, o prazo de que trata o § 3° será contado
a partir do final da operação da embarcação.
§ 5° Na hipótese de que trata o § 4°, quando houver cargas de mais de uma
embarcação na área pátio, sem que o sistema de agendamento do operador portuário as
discrimine por embarcação, deverão ser entregues primeiro as cargas da embarcação cuja
operação de descarga seja concluída antes ou, alternativamente, deverá ser considerado
como termo inicial do prazo de que trata o § 3° o término da última operação de
descarga.
§ 6° O operador portuário deverá disponibilizar, de forma contínua, proporcional
e uniforme, quantidade suficiente de janelas de agendamento com o fim de possibilitar a
retirada das cargas pelos recintos alfandegados no prazo de que trata o § 3°.
§ 7° A suspensão das janelas de agendamento pelo operador portuário implicará
a suspensão, pelo mesmo período, do prazo de que trata o § 3°.
§ 8° O operador portuário deverá disponibilizar remotamente aos recintos
alfandegados todas as informações necessárias à correta contagem do prazo de que trata o
§ 3° e ao acompanhamento das janelas de agendamento.
§ 9° O operador portuário poderá, por questões de segurança, determinação
regulatória ou necessidade operacional, manter a carga em área pátio por período superior
ao de que trata o § 3°.
§ 10 Excedido o prazo de que trata o § 3°, sem prejuízo do disposto no § 9°, se
o transportador do recinto de destino não comparecer para a retirada da carga, esta deverá
ser armazenada no recinto do operador portuário, nos termos do § 1° do art. 71 da
Instrução Normativa RFB n° 248, de 2002.
§ 11 Na situação de que trata o § 10, a carga somente será considerada
armazenada após sua remoção para a área de armazenagem e a informação de sua
presença ou recepção nos sistemas da RFB.
§ 12 Enquanto não for informada a presença ou recepção da carga nos sistemas
da RFB pelo recinto do operador portuário, a carga poderá ser retirada pelo recinto
alfandegado de destino amparada pela solicitação de transferência anteriormente
autorizada.
§ 13 Nos casos em que o descumprimento do prazo previsto no § 3° ocorra
somente em relação a parte do lote do conhecimento de transporte internacional, o
operador portuário não deverá informar nos sistemas da RFB a presença ou recepção da
carga do restante do lote.
§ 14 As cargas que, até o momento de sua efetiva descarga, não tiverem ainda
sido objeto de solicitação de transferência por nenhum recinto alfandegado poderão ser
removidas de imediato para a área de armazenagem do recinto do operador portuário.
§ 15 O disposto no § 14 não se aplica às cargas em que parte do lote a que
pertencem já tenha sido objeto de solicitação de transferência.
§ 16 Para fins desta portaria, considera-se recinto do operador portuário aquele
em que ocorre a operação portuária de descarga das mercadorias da embarcação, ainda
que esta operação seja realizada por terceiros.
§ 17 Para fins desta portaria, consideram-se úteis os dias de segunda-feira a
sábado, exceto os feriados nacionais e estaduais."
"Art. 4° Esta portaria entrará em vigor a partir de 13 de outubro de 2026."
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.384,
DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.385469/2024-78, declara:
Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, relativa ao projeto de geração de
energia elétrica da UFV Sol de Brotas 1, com enquadramento ao REIDI aprovado pela
Portaria nº 2.6009/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023 (anexo 29), da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 1.701, de 19 de novembro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO