PORTARIA ALF/IGI Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ALF/IGI Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de
pessoas para ingresso em recinto alfandegado
portuário sob jurisdição da ALF/IGI
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 e o artigo 364, inciso
I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do
artigo 2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito dos recintos alfandegados sob jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí, sobre a exigência de curso básico de
conhecimentos aduaneiros para o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso
em recinto alfandegado, nos termos da Portaria COANA nº 185, de 19 de março de 2026.
Art. 2º O curso elaborado pela Receita Federal do Brasil, destinado à utilização
pelos recintos alfandegados, encontra-se disponível para consulta pelo público em geral a
partir de download no endereço eletrônico a seguir indicado:
https://drive.google.com/drive/folders/1Hze5I7bXo3D79Mdi1esEfhxzpG_Pow4L,
Art. 3º O administrador do recinto alfandegado deve disponibilizar o curso citado
no art 2º em suas dependências ou de forma remota às pessoas que nelas pretendam ingressar
e certificar sua conclusão, podendo essa certificação ser aceita pelos demais recintos
alfandegados.
§ Único Para fins do disposto no art. 3º, os recintos alfandegados poderão manter
bancos de dados compartilhados com as informações das pessoas já certificadas, no qual
deverá obrigatoriamente constar a data da certificação e o nome do recinto alfandegado por
ela responsável.
Art. 4º Ficam dispensados da apresentação de comprovante de conclusão de curso
básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de
março de 2026, as seguintes categorias:
I - despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros, em razão do
conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional;
II - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em razão das
atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro;
III - servidores públicos federais, estaduais e municipais quando no exercício de
suas atribuições legais;
IV- tripulantes e passageiros no embarque, desembarque e trânsito;
V - funcionários e colaboradores internos dos recintos alfandegados portuários que
comprovem atuação contínua no respectivo recinto por período igual ou superior a 3 (três)
anos;
VI - titulares de credenciamento temporário em função da natureza precária e do
curto prazo de permanência no recinto;
VII - prestadores de serviços de limpeza, alimentação, copeiragem ou atividades
similares, desde que não desempenhem funções relacionadas às operações aduaneiras do
recinto.
Art. 5º Demais casos, não abrangidos pelas hipóteses de dispensa previstas neste
ato, deverão atender integralmente ao disposto na Portaria Coana nº 185/2026 a partir de 1º
de janeiro de 2027.
Art. 6º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Art. 8º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 56, de 18 de junho de 2026.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO