PORTARIA Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da
Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046196/2025-13,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal/DF, para
o exercício de 2026, 4ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo I da Portaria nº 428, de 24 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União dia 2 de junho de 2026, Seção 1, página 118.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI