PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 11 a
14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na regulamentação vigente do
Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores integrantes do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE, na
Resolução nº 7/2026 - CEPEAd e na Portaria nº 1.887/2026 - RT, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade
Federal de Itajubá - UNIFEI para expedir e assinar, por delegação de competência, as
portarias de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-PCCTAE aos
servidores técnico-administrativos em educação, após a conclusão da instrução processual e
a manifestação da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências - CRSC,
observados os requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação vigente.
Art. 2º A competência delegada por esta Portaria limita-se à expedição e à
assinatura das portarias de concessão do RSC-PCCTAE, não abrangendo:
I - a análise ou a avaliação técnica dos requerimentos de RSC-PCCTAE
atribuídas à CRSC-PCCTAE;
II - a alteração dos critérios de avaliação, pontuação ou enquadramento
estabelecidos na legislação ou na regulamentação vigente;
III - a apreciação e a decisão de recursos administrativos;
IV - a edição, alteração ou revogação de normas relativas ao RSC-PCCTAE; e
V - as competências cuja delegação seja vedada pela legislação.
Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria não implica transferência das
atribuições próprias da CRSC-PCCTAE, especialmente aquelas relacionadas à análise, à
avaliação e à manifestação sobre os requerimentos de RSC-PCCTAE.
Art. 4º As portarias expedidas no exercício da competência delegada
deverão indicar expressamente essa condição, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 5º O exercício da competência delegada deverá observar a legislação
federal aplicável, as normas internas da Universidade Federal de Itajubá e os princípios
que regem a Administração Pública.
Art. 6º A autoridade delegante poderá, a qualquer tempo, avocar a
competência delegada, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 7º A presente delegação terá vigência por prazo indeterminado,
podendo ser revogada ou alterada, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
Parágrafo único. A revogação ou alteração da presente delegação não
prejudicará a validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência.
Art. 8º Os atos praticados no exercício da competência delegada
permanecerão sujeitos à supervisão administrativa da Reitoria, sem prejuízo das
competências próprias dos demais órgãos e instâncias da Universidade.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI