DESPACHO Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do
Convênio ICMS nº 102/17.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art.
5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda,
bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS nº 142, de
14 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul no dia 28 de agosto de 2026, registrado no processo SEI nº
12004.000821/2026-32, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por
meio do Decreto Estadual nº 58.937, de 27 de agosto de 2026, o seguinte convênio ICMS,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:
- Convênio ICMS nº 102, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de
borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA