DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 27 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 9/2025,
realizada no período de 6 de janeiro a 20 de fevereiro de 2026, com o objetivo de colher
sugestões e contribuições à minuta de resolução que versa sobre as Regras Gerais de
Outorgas Ferroviárias - ROF 1, aplicáveis aos contratos de concessão e autorização de
ferrovias, sob competência da ANTT, no âmbito das Condições Gerais de Transporte
Ferroviário - CGTF.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer a
divulgação do Relatório Final da Audiência Pública 9/2025 no Sistema ParticipANTT
<https://participantt.antt.gov.br/public>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto