DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/08/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 040, de 13 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.168309/2024-19, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda, CNPJ
nº 06.773.063/0001-67, a sanção de cassação de todos os seus Termos de Autorização -
TAR, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto

Empresas citadas