DELIBERAÇÃO ANTT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 059, de 27 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.020891/2026-03, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, proposta de Edital de Sandbox
Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow), e seus
anexos, com o objetivo de colher contribuições e sugestões para o seu aperfeiçoamento,
antes de sua aprovação definitiva.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 14/2026
no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/ptbr>.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
experimental (Sandbox Regulatório) para adesão voluntária ao PSI de Rodovias e
Ferrovias Federais reguladas pela ANTT.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Publicação do Edital
Eletrônico ANTT nº 1/2026 no Diário Oficial da União - DOU e do Edital Eletrônico
ANTT nº 1/2026 e seus anexos no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto