DECISÃO SUROD Nº 967, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 967, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI
do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.029307/2026-77, considerando o disposto
na cláusula 19.6 do Termo Aditivo de Modernização do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007, celebrado com base no Edital do Processo Competitivo nº 03/2025, bem
como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002,
no tocante à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão repactuado, celebrado com a Concessionária Autopista
Fluminense, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.949/0001-11, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 09/09/2026, com base nas seguintes
alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP;
IV - aplicação do Fator C, no valor de R$ 0,00000;
V - aplicação do Degrau Tarifário d1 de 35,00% sobre a TBP; e
VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,17659, que representa um percentual positivo de 4,97%, correspondente à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de maio/2025 e julho/2026.
Art. 2º Alterar, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Campos de Goytacazes), P2 (Conceição de Macabú),
P3 (Casimiro de Abreu), P4 (Rio Bonito) e P5 (São Gonçalo), conforme tabela anexa.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Fluminense que não foram contemplados na presente revisão, conforme
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 09/09/2026.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA