DECISÃO SUROD Nº 1271 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1271 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, considerando o que consta do processo nº
50500.150605/2024-63, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ecovias Minas Goiás, inscrita no CNPJ/MF nº
19.208.022/0001-70, em conformidade com o art. 150, § 2º, da Resolução ANTT nº
6.000/2022, a iniciar, excepcionalmente, a seu critério, a execução da obra de Retorno em
Nível, km 302+500, no município de Cumari/GO (Comunidade Mata do Cachorro), na BR-
050/GO/MG, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2013, conforme
projeto executivo e orçamento aceito pela unidade organizacional competente desta
Agência.
Parágrafo único. A execução da obra deverá observar integralmente o projeto
executivo aceito, bem como todas as condicionantes operacionais e ambientais aplicáveis
à realização da obra.
Art. 2º O início da obra não estará condicionado à prévia recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, nos termos do art. 150, § 2º,
da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução da obra poderá ser processada mediante revisão extraordinária da tarifa de
pedágio, após a formalização do termo aditivo contratual, observados os procedimentos e
critérios previstos nas Resoluções ANTT nº 5.950/2021, nº 6.000/2022, nº 6.032/2023 e no
Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA