DECISÃO SUPAS Nº 1.250, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.250, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.159302/2024-14, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO
JUDICIAL, CNPJ nº 25.629.544/0001-48, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
DFGO0087011, linha BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.719, de 10 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página
148.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 18 de agosto de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR