ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 67, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 67, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 43, de
27 de julho de 2026, que qualificou como devedora
contumaz a pessoa jurídica MAERSK FPSO BRASIL
SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
09.419.328/0001-11.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o que consta do processo administrativo nº 11080-728.979/2026-03, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 43, de 27 de julho
de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MAERSK FPSO BRASIL
SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 09.419.328/0001-11.
Art. 2º A pessoa jurídica a que se refere o art. 1º:
I - tem sua situação cadastral no CNPJ restabelecida; e
II - fica excluída da lista de devedores contumazes, publicada pela Receita
Federal do Brasil, e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin.
Parágrafo único. Em razão da revogação objeto deste Ato Declaratório
Executivo fica descaracterizada a condição de devedora contumaz da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO
No art. 1º dos Atos Declaratórios Executivos Corat nºs. 55, 56, 57, 58 e 59, de
4 de agosto de 2026, publicados no Diário Oficial da União nº 147, de 6 de agosto de 2026,
Seção 1, página 96:
Onde se lê:
"nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119,
de 6 de dezembro de 2026"
Leia-se:
"nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119,
de 6 de dezembro de 2022"