ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.722269/2026-94 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X6 XDRIVE 30i, ano 2022, cor
BRANCA, chassi WBACY2100P9P75207, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
23/0455244-6, de 08/03/2023, pela Alfândega de Itajaí, de propriedade de HUAN LI, CPF nº
xxx.269.431-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
' 4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Declara alfandegados os tanques que menciona, nos
termos e condições normativos vigentes.
A SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de
2022, e à vista do que consta nos Processos Administrativos n.ºs 10480.001063/96-42 e
13083.049224/2026-36, declara:
Art. 1º Ficam alfandegados, até 18/12/2027, os 44 (quarenta e quatro) tanques da
instalação portuária de uso público, situada no Porto Organizado de Suape, na Av. Portuária
S/N, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, posição georreferenciada -8.395308, -
34.971928, administrada pela Ultracargo Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
14.688.220/0005-98, composta dos tanques cilíndricos destinados a armazenagem de granel
líquido números TQ-1001, TQ-1002, TQ-1003, TQ-1004, TQ-1005, TQ-1006, TQ-1007, TQ-1008,
TQ-1009, TQ-1010, TQ-1013, TQ-1015, TQ-1016, TQ-1017, TQ-1018 , TQ-3001, TQ-3002, TQ-
3003, TQ-3004, TQ-3005, TQ-3006, TQ-3007, TQ-3008, TQ-3011, TQ-3012, TQ-3013, TQ-3014,
TQ-3015, TQ-3016, TQ-3017, TQ-3018, TQ-3019, TQ-3020, TQ-3021, TQ-3031, TQ-3032, TQ-
3033, TQ-3034, TQ-3035, TQ-3036, TQ-3051, TQ-3052, TQ-3053 e da esfera EF-3601, destinada
a armazenagem de granel gasoso, com capacidade total de 200.078 m³, observados os termos
e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos e
gasosos nas operações aduaneiras previstas pelos incisos I a III do parágrafo 1º do art. 32 da
Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 4932201 ao recinto, sob
a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 27 de maio de
2011.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE