SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESSARCIMENTO COM MORA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO.
Tendo em vista a tese fixada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no
tema nº 962, não há incidência do IRPJ sobre a atualização monetária calculada com base
na taxa Selic recebida em decorrência da mora injustificada na análise de pedido de
ressarcimento de crédito presumido de IPI, desde que observados os marcos temporais
previstos na modulação dos efeitos do acórdão.
Na hipótese de inclusão indevida, dentro dos marcos temporais fixados na
modulação dos efeitos do tema nº 962/STF, na base de cálculo do IRPJ, da atualização
monetária relativa ao pagamento em mora de ressarcimento de crédito presumido de IPI,
o contribuinte deverá retificar suas Escriturações Contábeis Fiscais e as Declarações de
Débitos e Créditos Tributários Federais correspondentes, e caso haja constatação de
pagamento indevido ou a maior que o devido nos períodos, poderá ser solicitada
restituição ou compensação, desde que dentro dos prazos legais, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, arts. 1º e 4º; Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 24; Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de
janeiro de 2021, arts. 2º, 7º a 10; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, arts. 151, III e 152.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESSARCIMENTO COM MORA. NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO.
Tendo em vista a tese fixada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no
tema nº 962, não há incidência da CSLL sobre a atualização monetária calculada com base
na taxa Selic recebida em decorrência da mora injustificada na análise de pedido de
ressarcimento de crédito presumido de IPI, desde que observados os marcos temporais
previstos na modulação dos efeitos do acórdão.
Na hipótese de inclusão indevida, dentro dos marcos temporais fixados na
modulação dos efeitos do tema nº 962/STF, na base de cálculo da CSLL, da atualização
monetária relativa ao pagamento em mora de ressarcimento de crédito presumido de IPI,
o contribuinte deverá retificar suas Escriturações Contábeis Fiscais e as Declarações de
Débitos e Créditos Tributários Federais correspondentes, e caso haja constatação de
pagamento indevido ou a maior que o devido nos períodos, poderá ser solicitada
restituição ou compensação, desde que dentro dos prazos legais, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, arts. 1º e 4º; Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 24; Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de
janeiro de 2021, arts. 2º, 7º a 10; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, arts. 151, III e 152.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral