RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a Linha "Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos;
Comprimidos Revestidos" na certificação da empresa HALEON IRELAND DUNGARVAN
LIMITED (Código único: A.000272), solicitada pela empresa PF Consumer Healthcare Brazil
Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ: 30.872.270/0001-53, publicada
pela Resolução - RE nº 4.527, de 5 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União nº
236, de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, página 22, alterada pela Resolução - RE nº 3.103,
de 14 de agosto de 2025, DOU nº 155, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 98;
conforme expedientes nº 0757940/24-2 e 0355538/26-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES