RESOLUÇÃO-RE Nº 3.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento
dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a
área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
America Medtech Ltda, publicada pela Resolução - RE n° 4.678, de 19 de novembro de
2025, no Diário Oficial da União nº. 223, de 24 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 269,
conforme expediente nº 0090563/26-3.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Healtech Saúde Ltda., publicada pela Resolução - RE nº 1.045, de 20 de março de 2025, no
Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de 2025, Seção 1, pág. 131, conforme
expediente nº 0764348/26-9.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES