RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 688, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 688, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção de débitos,
pelos Conselhos Regionais de Administração, ao
profissional portador de doença grave, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e
competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo
Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela
Resolução Normativa CFA n° 661, de 27 de dezembro de 2024
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 9ª sessão, de 5 de agosto
de 2026; resolve:
Art. 1º O profissional que atender aos requisitos desta Resolução fica
desobrigado do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao
Conselho Regional de Administração no qual possuir registro profissional.
Art. 2º O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada
do Plenário, concederá isenção do pagamento das obrigações previstas no art. 1º, ao
profissional portador de doença grave prevista em legislação vigente da Receita Federal do
Brasil, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção, o requerimento deve ser
instruído com laudo da medicina especializada.
§ 2º A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a
comprovação descrita no § 1º ser feita anualmente pelo profissional.
§ 3º A isenção não impede a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.
§ 4º A isenção terá vigência a partir do exercício seguinte ao da data do
protocolo do requerimento no Conselho Regional de Administração.
Art. 3º A apresentação de documento de conteúdo inverídico ensejará o
indeferimento ou revogação do benefício, conforme o caso, e consequente cobrança da
anuidade no seu valor integral, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
Art. 4º O disposto nesta Resolução não implica devolução de quantias pagas.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Administração.
Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de
2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 128, de 5/07/2018, Seção 1, pág. 91.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho