PORTARIA SPU/MGI Nº 6.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autorização para a demolição de benfeitorias,
situadas em imóvel de propriedade da União, na
BR-101, km 412, Posto Agropecuário, Município de
Araranguá, Estado de Santa Catarina.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 2º, inciso I, alínea h, da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025,
tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução
Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o
Processo nº 10154.072261/2025-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina - EPAGRI, cessionária do imóvel, a demolir a benfeitoria desativada
denominada "Unidade de Beneficiamento de Sementes", existente em imóvel de
propriedade da União, situado na BR-101, km 412, Posto Agropecuário, Araranguá/SC,
em razão do estado precário de conservação e do risco iminente de colapso da
estrutura atestado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Araranguá, atendendo aos requisitos de segurança e de interesse público, sendo a
execução integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental
e financeira da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
- EPAGRI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI