PORTARIA SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos
para a remição do foro de imóveis, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome
dos proprietários do domínio útil.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º,
inciso I, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento nos arts. 103 e 122 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 16-
A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual contida nos autos dos Processos SEI nº 10154.113206/2022-12 e SEI nº 10154.109027/2022-81,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a realização, pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, dos procedimentos para a remição do foro dos imóveis a seguir
discriminados, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil:
. .RIP .UF .Município .Logradouro . Matrícula .Cartório . Descrição .Área total do
imóvel
. .5705.0004756-48 .ES .Vitória .Rua Chrysolino Soares, Lote 06, Quadra
01, Ilha do Frade
.20.423 . Registro de Imóveis da 2ª Zona
de Vitória/ES
.Terreno .748,00 m²
. .5705.0016234-70 .ES .Vitória .Rua Pedro Franklim Correa Lima, 250,
lote 08, quadra 04, Ilha do Frade
.67.008 . Registro de Imóveis - 2ª Zona
de Vitória/ES
.Terreno .632,43 m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI