PORTARIA SERMOP/MPA Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos,
a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PATRICIO PILAR, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira Nº CE-0002271-6, com início
30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no Processo nº 00350.004321/2023-16, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PATRICIO PILAR
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002271-6 e na Autoridade
Marítima sob o nº 161-005946-8, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos/Manzuá, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda),
Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE
(AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista
o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca PATRICIO PILAR
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta
poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA