PORTARIA SERMOP/MPA Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA
DALVA II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira Nº RN-0011421-8, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
21040.001061/2001-87, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ESTRELA DALVA II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0011421-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
182-002444-0, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos/Manzuá,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar Territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo
de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ESTRELA DALVA II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA