PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 348, de 19 de dezembro
de 2025, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que
suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação
STEPHANIE SEIF I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº
00350.001524/2025-12e nº00735.000158/2026-32, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo
nº 0001342-79.2026.4.05.8400, a Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário
Oficial da União em 29 de dezembro de 2025, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a
Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0000887-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011708-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA