PORTARIA MME Nº 930, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MME Nº 930, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48330.000169/2026-00, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
revisão do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização
de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de
energia elétrica, e dá outras providências, e do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização
do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, e dá outras providências.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados
Portais, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria,
preferencialmente no formato dos Modelos de Contribuições disponibilizados nos Portais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA