PORTARIA MME Nº 929, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MME Nº 929, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e o que consta no Processo nº
48300.001356/2026-50, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para consulta pública, a Nota Técnica nº
27/2026/SAER/SE, que apresenta proposta de diretrizes para o tratamento da
regulamentação da taxa de fiscalização aplicável aos agentes comercializadores de energia
elétrica, instituída pela Lei 15.269, de 24 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes estarão disponíveis no
portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, e no Portal Brasil Participativo, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio do Portal de Consultas Públicas do
Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA