PORTARIA MF Nº 2.521, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 2.521, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II e II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de
fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma
de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11,
inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.B, do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN