PORTARIA MCOM Nº 23.780, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.780, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
53000.064186/2012-33, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SEMEADOR, CNPJ nº 00.511.456/0001-
16, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de MACAPÁ/AP, o canal 16 (dezesseis), para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, após
a celebração do instrumento contratual entre o Ministério das Comunicações e a
outorgada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH