PORTARIA ICMBIO Nº 3866, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex
Marinha de Caeté-Taperaçu as famílias que se autorreconhecem e são reconhecidas pelas
comunidades como integrantes de grupo culturalmente diferenciado que compõem a
população tradicional desta Unidade de Conservação, além de morarem nos limites do
município de Bragança, terem origem no interior ou entorno da Resex e atenderem a, no
mínimo, um dos critérios abaixo:
I - famílias de pescadores artesanais, ribeirinhos, curralistas caranguejeiros,
marisqueiros e pessoas que exercem outras modalidades de pesca artesanais e que têm
nos limites da Unidade sua área de trabalho e/ou fonte de recursos naturais;
II - famílias de pescadores, ex-pescadores e outros que atuam no comércio,
em pequena escala, de recursos naturais oriundos da área da Resex Marinha de Caeté-
Taperaçu;
III - famílias de pessoas que trabalham confeccionando petrechos e demais
objetos para a atividade extrativista realizada nos limites da Resex (montagem e
manutenção dos currais-de-pesca, acessórios para a coleta de caranguejo, armadilhas
para a pesca artesanal em geral);
IV - famílias de apicultores e apicultoras que extraem ou produzem
tradicionalmente mel e demais produtos da apicultura de áreas do interior da Resex
Marinha de Caeté-Taperaçu;
V - famílias de extrativistas que utilizam produtos de origem vegetal oriundos
da Resex Marinha de Caeté-Taperaçu, tais como: açaí, babaçu, caju, cajuaçu, ajiru, murici,
bacuri, cupuaçu, coco, babaçu;
VI - famílias de pessoas que trabalham com o beneficiamento, a
transformação e o reaproveitamento de produtos e resíduos, oriundos de recursos
naturais extraídos na área da Resex Marinha de Caeté-Taperaçu, tais como: extração de
óleos vegetais, artesanato de sementes e cascas, beneficiamento da massa do
caranguejo, filetagem de peixes e mariscos.
VII - famílias de pescadores e pescadoras da região dos campos naturais
bragantinos que utilizam, mesmo que ocasionalmente, a área da Resex Marinha de
Caeté-Taperaçu.
§ 1º Todas as atividades listadas no Art. 1º, mesmo aquelas consideradas
como "ajuda", subsistência ou temporária/sazonal, enquadram-se neste Perfil da Família
Beneficiária.
§ 2º As famílias que exercem alguma das atividades descritas no Art. 1º e
residem nas comunidades do interior ou entorno da Resex há pelo menos 5 anos podem
ser consideradas beneficiárias, desde que tenham origem em comunidades
tradicionais.
§ 3º As famílias dos aposentados ligados às atividades elencadas no Art. 1º
desta portaria, que moram no interior ou entorno da Resex, serão consideradas
beneficiárias.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2º Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex Marinha de Caeté-
Taperaçu deverão atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos
constituídos na cogestão desta Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo,
planos específicos e outros em vigência.
Art. 3º Pescadores esportivos que desenvolvam atividades na área da Resex
Marinha de Caeté-Taperaçu poderão utilizar seus recursos mediante autorização do
ICMBio, não sendo enquadrados na categoria de beneficiário da Resex nas condições
definidas nesta Portaria.
Art. 4º As situações não tratadas nesta Portaria serão analisadas pelo
Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Caeté-Taperaçu.