PORTARIA Nº 24.035, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.035, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13649/2026/SEI-MCOM (13494910), que integra o Processo nº
53115.029843/2025-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POPULAR PONTANENSE - ASCOPP,
Fistel nº 50403413699, inscrita no CNPJ nº 04.256.775/0001-83, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Pontão,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.827 - Processo nº 53516.004274/2026-71: ASSOCIACAO CULTURAL E ECOLOGICA DE
PLANALTO - ACEP, CNPJ nº 02.468.958/0001-37.
Nº 10.828 - Processo nº 53516.004305/2026-94: BOINA AZUL SISTEMAS LTDA., CNPJ nº
33.839.112/0001-90.
Nº 10.829 - Processo nº 53516.004317/2026-19: ADILSON DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº
***.020.039-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente