PORTARIA Nº 24.031, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.031, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13723/2026/SEI-MCOM (13496841), que integra o Processo nº
53115.034168/2025-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ITAJOBI, Fistel nº 50011459700, inscrita no CNPJ nº 02.682.906/0001-69,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Itajobi, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ