PORTARIA Nº 24.015, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.015, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13655/2026/SEI-MCOM (13495094), que integra o Processo nº
53115.001447/2026-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, Fistel nº 50401963004, inscrita no CNPJ nº
01.755.282/0001-08, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município Itápolis, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ