PORTARIA Nº 24.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13653/2026/SEI-MCOM (13495077), que integra o Processo nº
53115.031715/2025-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BIGUACUENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA -
ABRACOM, Fistel nº 50011448334, inscrita no CNPJ nº 02.501.939/0001-65, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de
Biguaçu, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ