PORTARIA Nº 24.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13646/2026/SEI-MCOM (13494850), que integra o Processo nº
53115.001302/2026-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIA DE ESPERANÇA, Fistel
nº 50011936720, inscrita no CNPJ nº 41.207.796/0001-35, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Esperança, Estado da
Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ