PORTARIA Nº 23.916, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.916, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13259/2026/SEI-MCOM (13483479), que integra o Processo nº
53115.027842/2025-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à APAI-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE ITACARÉ,
Fistel nº 5001353017, inscrita no CNPJ nº 02.126.527/0001-92, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Itacaré,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ