PORTARIA Nº 2.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Nossa Senhora da Conceição,
localizado no município de Macapá, no estado do
Amapá.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Amapá -
SR(21)AP e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo
Administrativo nº 54350.000184/2013-90 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR-21/Nº 50, de 25 de outubro de 2013, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União, de 31 de outubro de 2013, que criou o Projeto de
Assentamento Agroextrativista Nossa Senhora da Conceição, código SIPRA AP0049000,
localizado no município de Macapá, no estado do Amapá;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Agroextrativista Nossa
Senhora da Conceição e o Parecer Nº 7677/2025/SR(21)AP-T/SR(21)AP/INCRA; resolve:
Art. 1° Retificar a capacidade de 80 (oitenta) famílias, constante da
Portaria/INCRA/SR-21/Nº 50, de 25 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União Nº 212, de 31 de outubro de 2013, que criou o Projeto de Assentamento
Agroextrativista Nossa Senhora da Conceição, código SIPRA AP0049000, localizado no
município de Macapá, no estado do Amapá, para a capacidade de 130 (cento e trinta)
famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS-SUFRAMA DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA torna público que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - CAS-SUFRAMA, em sua 324ª Reunião Ordinária, realizada em
14 de agosto de 2026, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa data
de publicação:
Nº 507 - Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
114/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 120/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial, do tipo implantação, da empresa FD AÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
57.716.959/0001-45 e na SUFRAMA sob o nº 22.0137.05-6, destinado à produção, na Zona
Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior, de:
I - telha metálica trapezoidal, código SUFRAMA 1514; e
II - estrutura de ferro e aço para construção civil, código SUFRAMA 0705.
Nº 508 - Art. 1º Fica aprovado, com base no Parecer de Economia nº
117/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico de serviços, do tipo implantação,
da empresa AUTO POSTO UNIÃO DISTRITO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
63.089.210/0001-18 e na SUFRAMA sob o nº 22.0165.78-5, destinado à prestação de
serviços, na Zona Franca de Manaus, de Comércio Varejista.
Nº 509 - Art. 1º Fica aprovado, com base no Parecer de Economia nº
135/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico de serviços, do tipo implantação,
da empresa HAT LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.847/0001-14 e na
SUFRAMA sob o nº 20.0191.09-8, destinado à prestação, na Zona Franca de Manaus, dos
seguintes serviços:
I - transporte rodoviário de cargas;
II - armazenagem de contêineres;
III - handling; e
IV - locação de equipamento.
Nº 510 - Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
137/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 139/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial, do tipo implantação, da empresa SENSUS X TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 05.633.697/0009-09 e na SUFRAMA sob o nº 22.0168.87-3, destinado à produção,
na Zona Franca de Manaus, de Condicionador de Ar de Janela ou de Parede com Mais de
um Corpo, código SUFRAMA 0285, com os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 511 - Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
140/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 141/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial
pleno, do tipo implantação, da empresa DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.964.358/0001-13 e na SUFRAMA sob o nº 22.0167.10-9, destinado à produção, na
Zona Franca de Manaus, de Brinquedo Mecânico, código SUFRAMA 0224, com os benefícios
fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 512 - Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
130/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 131/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial, do tipo implantação, da empresa SUNHOPE DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE
SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.864.850/0001-83 e na
SUFRAMA sob o nº 22.0176.21-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de
Registrador/Medidor de Energia Elétrica, código SUFRAMA 1651, com os benefícios fiscais
previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 513 - Art. 1º Ficam cancelados, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 30 e no art. 31
da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, os efeitos dos atos aprobatórios dos
projetos técnico-econômicos concedidos à empresa EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA
SOCIEDADE ANÔNIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.279/0001-93 e na SUFRAMA sob
o nº 20.0149.14-8, relativos aos seguintes produtos:
I - placa de circuito impresso montada (exceto de uso em informática), código SUFRAMA
0115, aprovada pela Portaria SUFRAMA nº 98, de 31 de janeiro de 2020; e
II - unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou
gabinete (UCP), código SUFRAMA 0309, aprovada pela Portaria SUFRAMA nº 517, de 7 de
julho de 2021.
Nº 514 - Art. 1º Ficam cancelados, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 30 e no art. 31
da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, os efeitos do ato aprobatório do
projeto técnico-econômico concedido à empresa AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.402.426/0001-22 e na SUFRAMA sob o nº 20.0116.08-8,
relativo ao produto artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para
transporte ou embalagem, código SUFRAMA 0395, aprovado pela Portaria SUFRAMA nº
507, de 1º de julho de 2021.
Nº 515 - Art. 1º Ficam cancelados, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 30 e no art. 31
da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, os efeitos do ato aprobatório do
projeto técnico-econômico concedido à empresa AM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.175.959/0001-84 e na SUFRAMA sob o nº
20.0107.24-0, relativo ao produto Peças Plásticas Moldadas por Vácuo-Formagem, código
SUFRAMA 1119.
Nº 516 - Art. 1º Ficam cancelados os incentivos fiscais atribuídos aos projetos industriais de
titularidade da empresa VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
02.773.530/0001-42 e na SUFRAMA sob o nº 20.0121.32-4, referentes aos seguintes
produtos:
I - modulador/demodulador para comunicação de dados via televisão a cabo ("cable
modem"), código SUFRAMA 1310, aprovado pela Resolução CAS-SUFRAMA nº 40, de 5 de
junho de 2014; e
II - modulador/demodulador para comunicação de dados por rede óptica, código SUFRAMA
2078, aprovado pela Portaria SUFRAMA nº 171, de 19 de março de 2018.
Nº 517 - Art. 1º Ficam cancelados os incentivos fiscais atribuídos ao projeto industrial de
titularidade da empresa PMI SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 08.211.330/0001-38 e na SUFRAMA sob o nº 20.0102.73-7, aprovado pela
Resolução CAS-SUFRAMA nº 142, de 28 de junho de 2012, referente à fabricação do
produto Peças Plásticas Moldadas por Injeção, código SUFRAMA 0008.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR