PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias pertencentes ao
Território Tradicional Quebradeiras de Coco Santa
Rosa, código SIPRA PI0991000, localizado em São
João do Arraial, no estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que as Comunidades de Quebradeiras de Coco Babaçu são
reconhecidas como um dos segmentos que compõem os Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) do Brasil e que o Decreto nº 8.750/2016 (art. 4º, § 2°, inciso XXV) lhes assegura o
direito à representação civil no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
(CNPCT);
Considerando que as Comunidades Tradicionais de Quebradeiras de Coco
possuem reconhecimento no âmbito do estado do Piauí como formas coletivas e históricas
de uso e ocupação da terra, nos termos do Lei estadual nº 7.294/2019, regulamentada
pelo Decreto Estadual nº 22.407, de 12 de setembro de 2023, que instituiu a possibilidade
de destinação de terras públicas a Povos e Comunidades Tradicionais de maneira ampla,
além das peças técnicas anexas, como o Relatório de Identificação e Delimitação do
Território Tradicional de Quebradeira de Coco Santa Rosa (27387710), que compõe o
procedimento próprio para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas
comunidades, no âmbito da política fundiária estadual, consignada nos Títulos Coletivos
Definitivos (28610654), (28610691), (28610691) e (28610778);
Considerando que as populações tradicionais vinculadas aos territórios de
Quebradeiras de Coco devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando que a inclusão da unidade familiar na Relação de Beneficiários
(RB) do PNRA pressupõe a confirmação da relação de famílias indicada e validada pela
comunidade, a análise cadastral pertinente e a verificação dos critérios de elegibilidade e
das vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.311/2018, observada a regra específica
do art. 11 do mesmo Decreto;
Considerando que o eventual impedimento à inclusão da unidade familiar na
RB, decorrente da incidência de vedação legal ou da ausência de requisito para ingresso no
PNRA, não implica necessariamente no seu afastamento do seu pertencimento ou vínculo
com a comunidade tradicional Quebradeiras de Coco, podendo essa condição ser
registrada na Relação de Vinculados (RV), quando cabível;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Quebradeiras de Coco, apresentada pela Superintendência
Regional do INCRA no Piauí - SR(24)PI, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras
(DT), nos autos do Processo Administrativo nº 54000.023181/2026-19; resolve:
Art. 1º Reconhecer 123 (cento e vinte e três) famílias do Território Tradicional
Quebradeiras de Coco Santa Rosa, código SIPRA PI00991000, com área de 1.162,0696 ha
(mil, cento e sessenta e dois hectares, seis ares e noventa e seis centiares), localizado no
município de São João do Arraial, no estado do Piauí, para fins de inclusão no Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sob gestão do Instituto de Regularização Fundiária e
Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI), visando o acesso destas ao PNRA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão das unidades
familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI