PORTARIA Nº 1.995, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.995, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE
e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de
Gabinete, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral
de Direitos Humanos e Empresas, da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua
publicação.
JANINE MELLO