EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2026 - CJF

EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2026 - CJF
Altera dispositivos do Regimento Interno do
Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução
CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, publicada
no DOU de 30/12/2008, Seção 1, p. 104.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CJF no Processo de Emenda
Regimental nº 0002823-08.2026.4.90.8000, na Sessão Virtual Extraordinária, encerrada
em 21 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 6º, 10, 24 e 26, bem como o Capítulo III do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º .................................................................................................................
................................................................................................................................
Secretaria de Estratégia e Projetos e suas unidades;
X - a Secretaria de Auditoria e suas unidades;
XI - a Diretoria-Geral e suas unidades.
...............................................................................................................................
Art. 10 .................................................................................................................
................................................................................................................................
X - despachar o expediente da Secretaria-Geral, da Secretaria de Estratégia e
Projetos, da Secretaria de Auditoria e da Diretoria-Geral;
................................................................................................................................
XV - nomear o Secretário-Geral, o Secretário de Estratégia e Projetos, o
Secretário de Auditoria e o Diretor-Geral, bem como nomear e dar posse aos cargos
efetivos e em comissão e aos ocupantes de funções comissionadas no âmbito do
Conselho da Justiça Federal;
...............................................................................................................................
XXVIII - conhecer dos recursos administrativos interpostos contra atos
praticados pelo Secretário-Geral, pelo Secretário de Estratégia e Projetos, pelo Secretário
de Auditoria e pelo Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal.
................................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente do Conselho da Justiça Federal poderá delegar
a prática de atos de sua competência ao Secretário-Geral, ao Secretário de Estratégia e
Projetos e ao Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal, bem como designar juízes ou
juízas federais de primeiro e segundo graus, sem prejuízo dos direitos, vantagens e
prerrogativas inerentes ao cargo de origem, para exercerem atribuições junto à
Presidência do Conselho da Justiça Federal.
...............................................................................................................................
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Art. 24 A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo
Presidente do Conselho da Justiça Federal entre juízes ou juízas federais de primeiro e
segundo graus, sem prejuízo dos direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo
de origem.
Parágrafo único O Presidente poderá designar, como Secretário-Geral
Substituto, juiz ou juíza federal auxiliar de primeiro ou de segundo grau.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
Art. 26 .............................................................................................................
VII - Revogado
.........................................................................................................................
X - Revogado
...............................................................................................................................
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS
Art. 26-A A Secretaria de Estratégia e Projetos, unidade vinculada à
Presidência do Conselho da Justiça Federal, é dirigida pelo Secretário de Estratégia e
Projetos, designado pelo Presidente do CJF entre juízes ou juízas federais de primeiro e
segundo graus, sem prejuízo dos direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo
de origem.
Parágrafo único O Presidente poderá designar, como Secretário de Estratégia
e Projetos Substituto, juiz ou juíza federal auxiliar de primeiro ou de segundo grau.
Art. 26-B Compete à Secretaria de Estratégia e Projetos:
I - prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência nas atividades
relacionadas à agenda estratégica do CJF e da Justiça Federal, aos programas e projetos
prioritários e às pesquisas judiciárias;
II - viabilizar a implementação de estratégias para a promoção da gestão
organizacional e de pessoas, tais como planejamento estratégico, gestão da mudança e
melhoria de processos;
III - assessorar o Conselho da Justiça Federal no planejamento e definição de
políticas e diretrizes para a administração do Conselho e da Justiça Federal de primeiro
e segundo graus, bem como de outras atividades que possam contribuir para o
aprimoramento e modernização dessas instituições
IV - desempenhar as demais atribuições previstas para a Secretaria de
Estratégia e Projetos no Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal.
Art. 26-C Funcionará, subordinado à Secretaria de Estratégia e Projetos, o
Departamento de Pesquisas da Justiça Federal.
Art. 26-D Compete ao Departamento de Pesquisas da Justiça Federal:
I - desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional
federal;
II - realizar análises e diagnósticos de problemas estruturais e conjunturais da
Justiça Federal;
III - fornecer subsídios técnicos à formulação de políticas judiciárias, conforme
regulamento específico.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE AUDITORIA
Art. 26-E A Secretaria de Auditoria, unidade vinculada à Presidência do
Conselho da Justiça Federal, é dirigida pelo Secretário de Auditoria, designado pelo
Presidente do CJF entre juízes ou juízas federais de primeiro e segundo graus, sem
prejuízo dos direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo de origem.
Parágrafo único O Presidente nomeará, em comissão, Secretário de Auditoria
Adjunto para assessoramento e substituição do titular nas hipóteses de vacância,
afastamentos ou impedimentos.
Art. 26-F Compete à Secretaria de Auditoria:
I - avaliar a governança, a gestão de riscos, os controles internos
administrativos, o cumprimento dos planos institucionais e a gestão orçamentária,
financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal, no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, quanto aos princípios legais e constitucionais que
regem a Administração Pública;
II - coordenar os procedimentos do Sistema de Auditoria Interna da Justiça
Federal;
III - apoiar o órgão de controle externo, bem como, quando determinado,
atuar em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal;
IV - desempenhar as demais atribuições previstas para a Secretaria de
Auditoria no Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal.
SEÇÃO X
DA DIRETORIA-GERAL
Art. 26-G A Diretoria-Geral, unidade vinculada à Presidência do Conselho da
Justiça Federal, é dirigida pelo Diretor-Geral, designado pelo Presidente do CJF.
Art. 26-H Compete à Diretoria-Geral coordenar as atividades das unidades
administrativas do Conselho que lhe são subordinadas, observadas as orientações
estabelecidas pelo Presidente, bem como os termos previstos neste Regimento
Interno.
Parágrafo único O Diretor-Geral, com formação superior, será nomeado pelo
Presidente em comissão.
Art. 26-I Ao Diretor-Geral cabe, além de outras atribuições a serem definidas
pelo Presidente:
I - supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da
Diretoria-Geral, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as
deliberações do Plenário;
II - despachar com o Presidente o expediente da Diretoria-Geral;
III - apoiar administrativamente as ações da Secretaria-Geral, da Secretaria de
Estratégia e Projetos e da Secretaria de Auditoria na condução das políticas e diretrizes
nacionais;
IV - elaborar diretrizes e planos de ação no âmbito da Diretoria-Geral;
V - praticar atos de gestão administrativa e de pessoal que lhe sejam
delegados pelo Presidente
VI - desempenhar as demais atribuições previstas para a Diretoria-Geral no
Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal."
Art. 2º Esta emenda regimental entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente do Conselho da Justiça Federal
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 21 DE AGOSTO DE 2026
VIRTUAL
Certidão de julgamento - 0903515
Processo:
0002823-08.2026.4.90.8000 - Emendas Regimentais
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
21/08/2026 17:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de emenda
regimental para atualizar o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo
da Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário Virtual, 19 a 21 de
agosto de 2026. Votaram os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI
SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.