DESPACHO Nº 3.204, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/08/2026

DESPACHO Nº 3.204, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.002865/2025-62; 48500.008579/2026-91, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 36.243.890/0001-00, contra o Despacho nº
1.847, de 2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu receita, a preços de junho de 2025,
a ser paga via Parcela de Ajuste no Ciclo Tarifário 2026/2027 à Recorrente, Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2020, como
ressarcimento pela implantação de reforço provisório autorizado pelo Despacho nº 187,
de2025 para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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