DESPACHO Nº 3.179, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.179, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
e a SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOSDEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nouso
das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o SEI nº 48500.023903/2026-00 e o constante do Processo nº
48500.009336/2026-71, decideM:
(i)considerar atendida pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A., CNPJ nº
14.432.763/0001-16, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da
operação anuída pelo Despacho nº 2.215, de 17 de junho de 2026; e (ii) estabelecer que o
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia
Elétrica nº 22/2011-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica